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Abaixo estão os sistemas e outros canais para solicitar documentos de controle urbanístico como licenças, autorizações, permissões, termos etc. e documentos auxiliares, necessários para atividades como parcelamentos do solo, obras, construções, edificações, usos urbanísticos, assim como documentos de controle de segurança, acessibilidade, ambiental, cultural e sanitário.
Documentos de controle urbanístico (Cadastrais e de viabilidade) - Sistemas e outros canais de solicitação
- Portal 156
- Certidão de Melhoramento Viário e/ou cópia digital da Planta de Melhoramento Viário
- Certidão de Desapropriação
- Cópia de planta expropriatória (desapropriação)
- Certidão de Diretrizes Hidráulicas e Faixas não Edificáveis
- Certidão sobre o histórico da numeração do imóvel
- Certidão sobre a oficialização e alteração de denominação de logradouro
- Certidão de Tombamento Definitivo
- Certidão de Tombamento Provisório (Abertura de Processo de Tombamento - APT)
- Certidão de Arquivamento da APT
- Certidão de incidência de Legislação municipal e estadual de Patrimônio Cultural no Município de São Paulo (indisponibilidade de emissão pelo GeoSampa)
- Pesquisa de existência de processos e desarquivamento (planta/alvarás) (de processos físicos arquivados)
- Diretrizes de Projeto
- Termo de Consulta de Funcionamento (para Alvará de Funcionamento para Local de Reunião)
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo
- Certidão de Confrontação referente a Parcelamento do Solo
- Termo de Consulta de Funcionamento (para Auto de Licença de Funcionamento)
- Certidão de alinhamento e nivelamento de imóveis
- Orientações e autorização para execução de calçada em condições excepcionais (Decreto nº 59.671/2020 - art. 25)
- Ficha Técnica
- Histórico da Edificação
- Certificado de Regularidade da Edificação
- Notificação de Irregularidade da Edificação
- Certidão de Logradouro
- Certidão de Numeração
- Consulta de Viabilidade (informativa)
- Consulta de Viabilidade
- Certidão de incidência de Legislação municipal e estadual de Patrimônio Cultural no Município de São Paulo (Pesquisar >> CIT >> Visualizar Impressão)
- Consulta Prévia (para Licença Ambiental de empreendimentos geradores de impacto local ou Alvará Ambiental em APRM)
- Pré análise
- Alvará (incluindo de Projeto Modificativo)
- de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova / Reforma (exceto Unifamiliar; HIS/HMP ou não)
- Alvará
- de Execução de Demolição (total ou parcial da edificação, quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido pelo AD)
- de Execução de Movimento de Terra (quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido pelo AD)
- de Execução de Muro de Arrimo (quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido pelo AD)
- de Desmembramento (exceto se vinculado a pedido edilício do SLCe; seccionado por ZEIS ou não)
- de Remembramento (exceto se vinculado a pedido edilício do SLCe)
- de Reparcelamento (exceto se vinculado a pedido edilício do SLCe)
- de Instalação de Heliponto
- de Implantação de Estação Rádio-Base - ERB
- Autorização
- Avanço de Grua sobre o Espaço Público (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo AD)
- Avanço do Tapume sobre Parte do Passeio Público (relacionado a obra dispensada de licença ou licenciada por documento emitido pelo AD)
- Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo AD)
- Certificado de Conclusão (de edificação licenciada por documento emitido pelo AD)
- Isenção da Taxa para Exame e Verificação (de documentos emitidos pelo AD)
- Apostilamento (de documentos emitidos pelo AD)
- Revalidação (de documentos emitidos pelo AD)
- Documentos auxiliares
- Certidão de Conformidade (emitida nos processos de Desmembramento / Loteamento)
- Certidão de Diretrizes Urbanísticas
- Procedimentos específicos
- Plano Integrado
- Alvará de Desmembramento / Loteamento + Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova
- Programa Pode Entrar
- Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova (HIS/HMP)
- Alvará (incluindo de Projeto Modificativo / Apostilamento / Revalidação)
- de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar (de Edificação Nova / Reforma)
- Alvará (incluindo Apostilamento / Revalidação)
- de Execução de Demolição (total ou parcial da edificação, quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido peloSLCe, ou total da edificação, quando desvinculado de licenciamento edilício)
- de Execução de Movimento de Terra (quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido pelo SLCe)
- de Execução de Muro de Arrimo (quando incluído no licenciamento edilício dado por documento emitido pelo SLCe)
- de Desmembramento (vinculado a pedido edilício do SLCe)
- de Remembramento (vinculado a pedido edilício do SLCe)
- de Reparcelamento (vinculado a pedido edilício do SLCe)
- Autorização
- Avanço de Grua sobre o Espaço Público (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- Avanço do Tapume sobre Parte do Passeio Público (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo SLCe ou pelo SISACOE, exceto pelo procedimento Aprova Rápido)
- Certificado de Conclusão
- edilício (de edificação licenciada por documento emitido pelo SLCe, exceto demolição)
- de Demolição (relacionado a demolição licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- Comunicações
- de Execução de Obras Emergenciais
- de Transferência de Responsabilidade Técnica (de documentos emitidos pelo SLCe)
- de Substituição de Responsabilidade Técnica (de documentos emitidos pelo SLCe)
- de Baixa de Responsabilidade Técnica (de documentos emitidos pelo SLCe)
- de Assunção de Responsabilidade Técnica (de documentos emitidos pelo SLCe)
- de Início de Obra (licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- de Paralização de Obra (licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- de Reinício de Obra Paralisada (licenciada por documento emitido pelo SLCe)
- Projeto Modificativo (de documentos emitidos pelo SLCe)
- Apostilamento (de documentos emitidos pelo SLCe)
- Revalidação (de documentos emitidos pelo SLCe)
- pedidos auxiliares
- Vistas (de processo do SLCe)
- Procedimentos específicos
- Aprova Rápido
- Alvará (incluindo de Projeto Modificativo)
- de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova (HIS/HMP ou não)
- Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas (emitida nos processos de Alvará / Projeto Modificativo de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova - HIS/HMP ou não, no procedimento Aprova Rápido)
- Requalifica Rápido
- Alvará / Projeto Modificativo
- de Requalificação
- Autorização de Implantação e/ou Utilização de Estande de Vendas (emitida nos processos de Alvará / Projeto Modificativo de Requalificação, no procedimento Requalifica Rápido)
- Apostilamento (de documentos emitidos através dos procedimentos Aprova Rápido / Requalifica Rápido)
- Alvará de Execução de Reconstrução
- Alvará / Renovação
- de Autorização para eventos públicos e temporários
- Certificado de Regularização (exceto pela Lei nº 17.202/2019)
- Notificação de Exigências Complementares - NEC (emitida nos processos de Certificado de Regularização - exceto pela Lei nº 17.202/2019)
- Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública - TCAEP
- Apostilamento (de documentos emitidos pelo SISACOE, incluindo Transferência, Substituição, Baixa e Assunção de Responsabilidade Técnica)
- Cerificado de Conclusão
- edilício (de edificação licenciada por documento emitido pelo SISACOE, exceto demolição)
- de Demolição (de demolição licenciada por documento emitido pelo SISACOE)
- Autorização
- Avanço de Grua sobre o Espaço Público (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo SISACOE, exceto TCAEP ou pelo procedimento Aprova Rápido ou Requalifica Rápido)
- Avanço do Tapume sobre Parte do Passeio Público (relacionado a obra licenciada por documento emitido pelo SISACOE, exceto TCAEP ou pelo procedimento Aprova Rápido ou Requalifica Rápido)
- Certificado de Regularização (Lei nº 17.202/2019)
- Notificação de Exigências Complementares - NEC (emitida nos processos de Certificado de Regularização - Lei nº 17.202/2019)
- Autorização para Execução de Obras de Infraestrutura Urbana (execução de serviço ou obra nas vias e espaços públicos municipais)
- Documentos auxiliares:
- Termo de Permissão de Uso - TPU (emitido nos processos de Autorização para Execução de Obras de Infraestrutura Urbana)
- Alvará de Instalação (emitido nos processos de Autorização para Execução de Obras de Infraestrutura Urbana)
- Alvará de Manutenção (emitido nos processos de Autorização para Execução de Obras de Infraestrutura Urbana)
- Termo de Permissão para Ocupação de Vias - TPOV (emitido nos processos de Autorização para Execução de Obras de Infraestrutura Urbana)
- Cadastro de Estação Rádio-Base - ERB móvel
- Apostilamentos (de documentos emitidos pelo SLC, também conhecido como SLC2 ou SLCII - Portaria SMSP nº 8/2013)
- Pedidos auxiliares:
- Vistas (de processo SEI)
- Alvará (incluindo de Projeto Modificativo)
- de Aprovação e/ou Execução de Movimento de Terra (exceto se incluído no licenciamento edilício)
- Alvará
- de Execução de Muro de Arrimo (exceto se incluído no licenciamento edilício)
- de Execução de Demolição de Bloco Isolado (exceto se incluído no licenciamento edilício - Lei nº 16.642/2017 - art. 23 - V)
- Autorização
- Avanço de Grua sobre o Espaço Público (relacionado a obra licenciada por TCAEP ou pelo procedimento Aprova Rápido ou Requalifica Rápido)
- Avanço do Tapume sobre Parte do Passeio Público (relacionado a obra licenciada por TCAEP ou pelo procedimento Aprova Rápido ou Requalifica Rápido)
- Instalação de Canteiro de Obras em Imóvel Distinto daquele em que a Obra será Executada
- Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto
- Comunicar término de fundações e/ou andamento da obra (Decreto nº 57.776/2017 - art. 22 - § 1º - I e III)
- Documentos auxiliares:
- Oficialização e desoficialização de logradouros
- Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência
- Certidão de Transferência do Direito de Construir
- Documentos auxiliares:
- Certidão de Diretrizes para Pólo Gerador de Tráfego - PGT
- Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP
- Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD
- Autorização para Ocupação ou Interferência em Via Pública - TPOV (para desvio do trânsito de pedestres para o leito carroçável)
- Termo de Permissão para Ocupação de Vias – TPOV (não sujeito ao licenciamento pelo GEOINFRA)
- Certificado de Licenciamento Integrado
- Auto de Licença de Funcionamento - ALF (apto à emissão automática)
- Auto de Licença de Funcionamento - ALF (não apto à emissão automática pelo VRE)
- Termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet
- Rebaixamento e chanframento de guias para acesso de veículos (Decreto nº 52.903/2012 - art. 25 e 27)
- Abertura de gárgulas sob o passeio público para escoamento das águas pluviais (Decreto nº 52.903/2012 - art. 25 e 27)
- Portaria de Autorização
- para Comércio e Prestação de Serviços
- para Comércio Porta a Porta
- Termos de Permissão de Uso - TPUs
- Valet
- Mesas, Cadeiras e Toldos
- Compartilhamento de bicicletas
- Compartilhamento de Patinetes Elétricas
- Comida de rua
- Banca de jornais e revistas
- Banca de flores
- Ambulante
- Feira Livre
- Mercados
- Sacolões
- Espaço Legal
- Licença de Anúncio Indicativo
- Termo de Cadastramento Eletrônico de Mini ERB
- Alvará de Funcionamento para Local de Reunião
- Certificado
- de Segurança
- de Estanqueidade
- Cadastros / Manutenção
- de Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins
- de Sistema Especial de Segurança
- Intimação para Execução de Obras e Serviços - IEOS (emitida nos processos de Alvará de Funcionamento para Local de Reunião e Certificado de Segurança)
- Concessão de Registro das empresas conservadoras de elevadores
- Comunicação de modernização de Aparelho de Transporte Vertical e Horizontal
- Certificado de Manutenção (do Sistema de Segurança – emitido pelo Sistema SEL - SISSEL)
- Pedidos auxiliares:
- Baixa de aparelho de transporte
- Baixa e Substituição de aparelho de transporte
- Desativação de aparelho de transporte
- Alteração do cadastro de equipamento mecânico de transporte permanente
- Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios das Edificações - FICAM (emitido pelo Sistema SEL - SISSEL)
- Cadastro de Equipamento mecânico de transporte permanente
- Pedidos auxiliares:
- Assunção de Responsabilidade Técnica
- Baixa de Responsabilidade Técnica
- Relatório de Inspeção Anual
- Desembargo de Obra
- Alvará de Licença para executar desmonte de rocha, matacões, resíduos de construção civil (Portaria SMSUB nº 8/2015)
- Licença de Funcionamento Sanitária
- Renovação de Licença de Funcionamento Sanitária
- Pedidos auxiliares:
- Alteração
- de endereço
- de razão social
- de responsável legal
- do número ou tipo de equipamentos isentos de licença
- Exclusão ou inclusão de responsável técnico
- Ampliação ou redução de atividades, classe ou categoria de produtos
- Inclusão ou exclusão de veículos
- Retificação do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS
- Cancelamento
- Alteração
- Certificado de Acessibilidade
- Intimação para Execução de Obras e Serviços - IEOS (emitida nos processos de Certificado de Acessibilidade)
- Selo de Acessibilidade Arquitetônica
- Licença Ambiental (para empreendimentos industriais geradores de impacto local - exceto de grande porte)
- Prévia - LAP
- de Instalação - LAI
- de Operação - LAO
- Termo de Compromisso Ambiental - TCA para manejo arbóreo
- Certificado Ambiental (total ou parcial)
- Comunicação de poda de árvore em área interna
- Autorização para remoção de árvore em área interna
- Avaliação de árvore em calçadas e praças
- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Ambiental
- Manifestação de SVMA sobre Áreas Contaminadas
- Avaliação prévia de SVMA para implantação de Estação Rádio-Base
- Pedidos auxiliares:
- Vistas (de processos do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC)
- Envio de documentos e/ou alterações de TAC
- Protocolo na Rua do Paraíso, nº 387, Térreo, Paraíso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou pelo e-mail svmaprotocolo@prefeitura.sp.gov.br (autuação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI por SVMA/DIM)
- Certificado de Dispensa de Licença Ambiental - CDLA (para Licença Ambiental de empreendimentos geradores de impacto local)
- Licenças Ambientais (LAP, LAI, LAO, APRM, etc.)
- Licença Ambiental (para Licença Ambiental de empreendimentos geradores de impacto local de grande porte, exceto subestação de energia elétrica e linha de transmissão)
- Licença Ambiental para subestação de energia elétrica e linha de transmissão
- Licenças Ambientais Concomitantes (para Licença Ambiental de empreendimentos geradores de impacto local, exceto de grande porte e subestação de energia elétrica e linha de transmissão)
- Prévia - LAP e de Instalação - LAI
- Prévia - LAP, de Instalação - LAI e de Operação - LAO
- Licença Ambiental de Operação - LAO (para regularização ou não)
- Prorrogação de Licença Ambiental de Instalação - LAI
- Renovação de Licença Ambiental de Operação - LAO
- Alvará Ambiental em APRM (para APRM Billings e Alto Juquery)
- Termo de Compromisso Ambiental - TCA para intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
- Termo de Compromisso Ambiental - TCA (associados a Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, remediação ambiental de áreas contaminadas, outras intervenções - mesmo quando associadas a licenciamento ambiental próprio, e transferência de potencial construtivo sem previsão de doação de área, Portaria SVMA nº 105/2024)
- Declaração de encerramento de empreendimento industrial (obrigado a apresentar Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE)
- Manifestação técnica para licenciamento ambiental pela CETESB
- Acompanhamento das exigências de RIV para fins de obtenção de Certificado de Conclusão
- pedidos auxiliares
- Alteração de dados cadastrados de Licença Ambiental (emitida pelo município)
- Análise de Termo de Referência (para Licença Ambiental de empreendimentos geradores de impacto local)
- Análise de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV para heliponto
- Análise de Estudo de Viabilidade Ambiental – EVA
- Análise de Estudo Ambiental Simplificado – EAS
- Manifestação técnica ambiental sobre Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE (atividades industriais)
- Análise de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD
- Autorização para intervenção em um bem tombado ou em processo de tombamento (manutenção, obra emergencial, conservação, remembramento/desmembramento, reforma, construção nova, demolição, restauro, anúncios ou instalação de ERB, na esfera municipal)
- Autorização para intervenção em área envoltória de bem tombado ou bairro ambiental (tombado ou em processo de tombamento, manutenção, obra emergencial, conservação, remembramento/desmembramento, reforma, construção nova, demolição, restauro, anúncios ou instalação de ERB, na esfera municipal)
- Autorização para realização de eventos / instalação temporária em bens tombados e áreas envoltórias
- Autorização para intervenção em um bem arqueológico (na esfera municipal)
- Declaração de atendimento aos requisitos para instalação de ERB em área envoltória ou bairro tombado
- Regularização (recomposição da legalidade frente à tutela cultural na esfera municipal - Lei nº 10.032/1985 - art. 34, Decreto nº 47.493/2006 - art. 9º - §§ 4º e 5º, e Resolução CONPRESP nº 54/2018 - 8)
- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Cultural (por infrações relativas a bem tombado na esfera municipal - Lei federal 7.347/1985 - art. 5º - § 6º, e Leis municipais nº 16.050/2014 - arts. 68 e 173 e nº 10.032/1985 - arts. 34-A e 34-B)
- Atestado de Conservação (para Transferência do Potencial Construtivo, Resolução CONPRESP nº 54/2018 - 9)
- Termo de Compromisso (atesta a inexistência de condições financeiras para custear o projeto e/ou obras de restauro ou conservação do imóvel, Resolução CONPRESP nº 54/2018 - 10)